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  • Fernando Aragone

Vítima de violência doméstica será indenizada por agressor em R$ 10 mil.

Uma mulher agredida pelo seu antigo companheiro recebeu da justiça o direito à indenização por danos morais a ser paga pelo agressor. A ex-esposa foi chutada e ameaçada de morte após discussão. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJ/MS ao fixar condenação em R$ 10 mil.


Segundo o processo, em março de 2013, o casal discutiu por conta de o marido ter se ausentado de casa. Durante a briga, o homem alterou-se e chutou a esposa, além de ameaçar matá-la, bem como a sua filha. As agressões foram registradas em boletim de ocorrência.


Em outubro de 2015, o homem foi condenado, mas apelou, tendo a sentença que o declarou culpado pelas agressões e ameaças sido confirmada.


Após os trâmites penais, a mulher ingressou com ação na esfera cível, requerendo indenização por danos morais por toda a situação vivenciada e pelos transtornos consequentes. Depois de condenado em primeiro grau, no entanto, o ex-companheiro ingressou com apelação cível no Tribunal de Justiça.


O homem alegou a falta de prova dos alegados danos morais, vez que a autora se limitou apenas em anexar à inicial do processo cível uma cópia da sentença criminal. Ainda segundo ele, tal sentença o beneficiaria em relação ao pedido de danos morais, vez que no documento haveria menção à inexistência de valores e provas a comprovar danos causados pela conduta do antigo companheiro.


Para o relator do recurso, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, as próprias agressões sofridas injustamente pela autora já ensejam a condenação na indenização por danos morais.


"Constata-se que o dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, a ofensa decorre da agressão injusta pelo requerido. Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação", assentou.

Quanto ao valor arbitrado na sentença de 1º grau de R$ 10 mil, o julgador considerou condizente com a função de reparar a ofensa sofrida pela ex-mulher e de desestimular a reiteração da conduta pelo ofensor.


O processo tramita em segredo de Justiça.


Fonte: Migalhas

https://migalhas.uol.com.br/quentes/336134/vitima-de-violencia-domestica-sera-indenizada-por-agressor-em-r--10-mil


Para a colenda câmara, restou configurado o abalo moral puro, que deriva de agressão injusta do réu, já condenado em ação penal. Nesses casos, não é necessário a comprovação do abalo moral para que a indenização civil seja devida. A responsabilidade civil extracontratual, tal como o dano moral dessa ação, deve sempre ser assessorada por um advogado especializado, evitando aventuras jurídicas. Consulte sempre um advogado.



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