Buscar
  • Fernando Aragone

Por falha na prestação de serviço, Mercado Livre deve indenizar vítima de golpe.

Por considerar que houve falha na prestação do serviço e constrangimento no enfrentamento da situação, o 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou a plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre a pagar indenização por danos materiais e morais a uma vítima de golpe.


A mulher conta que anunciou um notebook no site do Mercado Livre. Em seguida, recebeu um e-mail da empresa com a informação de que alguém havia efetuado a compra do produto e o valor seria creditado em sua conta após o envio. Mas, depois de ter despachado a mercadoria por Sedex, o pagamento não foi depositado.


Em sua defesa, o Mercado Livre alegou que a transação havia sido feita fora da sua plataforma. Mas a juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa descartou a hipótese e afirmou que as provas corroboram o inverso: 

"No e-mail anexado com a inicial, há clara informação de que o bem ofertado na plataforma da requerida foi adquirido e pago por terceiro, e que naquela ocasião o autor detinha prazo de 24 horas para encaminhá-lo ao comprador, que, ao ser recebido, liberaria o pagamento". 

Para a autora, a falha no repasse do valor é de responsabilidade da empresa, que assumiu o risco de determinar o envio do produto sem a certeza do pagamento pelo comprador.


A magistrada citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor para justificar a reparação por danos materiais devido aos defeitos na prestação de serviços. O valor da indenização foi fixado em R$ 6.700,00  — a soma do valor de R$ 6,5 mil do notebook, mais a taxa de envio de R$ 200.


Foi determinada também a quantia de R$ 3 mil por danos morais, com o entendimento de que "o autor se viu prejudico com o ato arbitrário praticado pela empresa". Com informações da assessoria de imprensa da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.


Fonte: ConJur

https://www.conjur.com.br/2020-nov-06/mercado-livre-indenizar-vitima-golpe


Essa é uma decisão importantíssima, uma vez que diferente dos casos em que as plataformas como mercado livre se veem desincumbidas de indenizar nos casos de fraude entre vendedor e comprador por ser mero intermediário, na situação citada na matéria a falha é da prestação do serviço e por isso surge o direito de indenizar, com base no Código de Defesa do Consumidor. Conte sempre com um advogado especializado.

25 visualizações