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  • Fernando Aragone

Meu vizinho tem um cachorro que late o dia todo! Já não sei mais o que fazer!

Atualizado: Jun 9

Essa questão cedo ou tarde é retomada pelos tribunais: a relação entre o condomínio e o direito dos condôminos de terem seus animais de estimação. De um lado, estão aqueles que amam os animais e tem uma verdadeira relação familiar com eles, de outro, estão os outros condôminos que se sentem forçados a conviver com algo que não gostam ou não toleram.



Não há como negar que hoje a presença de um animal nas nossas vidas é corriqueira, todos tem um amigo ou familiar que trata o cachorro, o papagaio ou o gato como se fosse um membro da sua família, desde os gastos com veterinário ao próprio laser que leva em conta o animal. Todavia, quem opta por morar em um condomínio edilício busca o seu próprio bem estar, que muitas vezes fica limitado com um cachorro chorando o dia inteiro ou correndo pelo Hall.


Dessa situação surgem muitas dúvidas e problemas que podem ser resolvidos de forma simples. Acompanhe esse artigo até o final e descubra o que você pode fazer nesses casos.

Afinal, pode ou não pode proibir?


Criar animais no condomínio pode ser motivo de muitos conflitos. A primeira pergunta que surge desse tema é se o condomínio pode, em sua convenção, proibir que o condômino crie animais de estimação.


O direito de criar animais em condomínio, de fato, não pode ser proibido pela convenção de condomínio, contudo, esse direito pode ser limitado. A convenção pode prever, por exemplo, sanções para o condômino que comete diversas vezes as infrações que tratam sobre a criação de animais.


Proibir a criação de animais de forma genérica resultaria em uma limitação no direito de propriedade, direito esse que é garantido na própria Constituição Federal em seu artigo , XXII. Isso porque, o direito de propriedade, como disposto no Código Civil é a “faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Portanto, qualquer limitação genérica que acaba impedindo algumas das características que a lei atribui como direito de propriedade podem ser anuladas judicialmente.


Do mesmo modo, os tribunais têm entendido que animais de pequeno porte, saudáveis e mantidos nas unidades condominiais e que não causam problemas aos outros moradores não podem ser proibidos.


Desses entendimentos, devemos compreender o seguinte ponto: afinal, é possível criar limitações específicas? A resposta é sim. O condomínio pode, por exemplo, limitar a criação de cães de grande porte, limitar a criação de animais peçonhentos ou que demandem uma estrutura que altere as configurações do prédio.


Existem inúmeras pesquisas ao redor do mundo que demostram a importância dos animais de estimação para diversos grupos de pessoas, mas é preciso destacar que existem espécies que são mais recomendadas a condomínios, seja pelo tamanho, espécie ou adaptação a vida em condomínio.


Sabemos que não podemos proibir, mas podemos limitar desde que essa limitação não atinja o direito de propriedade do condômino, então, o que fazer? Vamos ao próximo tópico.


Como resolver essa situação?


Cabe ao síndico ou a administradora garantir a boa convivência com questões referentes aos animais em condomínio.


O primeiro ponto destacado para resolver essa situação é criar, nas convenções de condomínio, regras definindo:

  1. Questões referentes a barulho emitido pelos animais;

  2. Locais em que será permitida a sua circulação;

  3. O uso do elevador com os animais;

  4. A obrigatoriedade de uso de guia e coleira;

  5. Proibição de sujar as áreas comuns;

  6. Obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação a administração; e

  7. Sanções aos moradores que desrespeitarem essas regras.

O intuito dessas limitações é fazer com que a convivência entre os condôminos seja sempre harmoniosa, devendo o condomínio estabelecer regras próprias, levando em consideração a necessidade dos seus condôminos.


O segundo ponto é educar os moradores quanto as regras sobre animais no condomínio. Após tomar conhecimento sobre as normas de convivência em relação a animais no condomínio, o síndico deve ter o cuidado de educar os moradores sobre elas.


Cabe ao síndico ter a sensibilidade de dialogar para esclarecer sobre a existência das regras e das possíveis punições em caso de descumprimento. Deve, também, ser afixada nos elevadores e áreas comuns, as principais mudanças feitas quanto aos animais, dando preferência a uma comunicação clara e objetiva.


O terceiro ponto relevante para resolver essa situação é prezar pelas estruturas do condomínio, principalmente os espaços comuns. A presença de animais no condomínio envolve bastante cuidado em relação a essa obrigação. Para tanto, o síndico pode, além de esclarecer as normas condominiais sobre o tema, fazer uma circular específica com algumas condutas desejáveis pelos moradores para prezar pelo cuidado dos espaços comuns.


O quarto ponto é o diálogo, e creio que o mais importante nas relações condominiais. É comum que alguns moradores adotem práticas que irritem outros condôminos, quanto aos animais, são os casos de permitirem que seus animais andem soltos pelos corredores dos apartamentos. Diante dessa falta de bom senso, o síndico deve orientar o morador a manter seu animal de estimação dentro de sua unidade. Mesmo os de grande porte e adestrados.


O quinto ponto é a criação de áreas específicas para os animais conviverem entre si. Muitos condomínios têm optado por criar um “hotel” onde o condômino deixa seu animal nessa estrutura durante o período em que está fora, permitindo que eles tenham companhia dos outros animais e não causem transtornos aos outros condôminos na sua ausência.


O sexto ponto são as sanções. Quanto as sanções, devemos aqui relembrar o que falamos no início desse artigo. Toda e qualquer regra que limite demais ao ponto de afetar o direito de propriedade do condômino será declara nula, então, para que as sanções tenham validade e não sejam anuladas posteriormente elas não podem transcender esse limite.

Basicamente, são possíveis dois tipos de sanções:

  1. pecuniária, popularmente conhecida como multa; e

  2. limitadoras, que proíbem, por determinado período, a utilização de alguma área do condomínio com o animal.

A multa deve ser fixada previamente e registrada na Convenção Condominial para ter validade perante todos os condôminos. As limitações também devem ser registradas na Convenção, principalmente a descrição da penalidade com os dias de suspensão do direito.

Quanto ao tema, um ponto que normalmente não é abordado nas Convenções de Condomínio são as regras de convivência dos demais condôminos e os animais. Não é comum encontrar uma punição para o proprietário de cachorro que late para o condômino, mas nada prescrito quanto ao condômino que incomoda esse animal. Então, é responsabilidade do condomínio garantir que a convivência seja harmoniosa, impondo deveres não só para um lado, mas também para aqueles que não possuem animais.


Com uma convenção condominial bem feita, baseada no diálogo e bom assessoramento jurídico, a convivência entre os condôminos será harmoniosa podendo os animais viverem felizes com seus donos sem atrapalhar a vida de quem não gosta de animais. Isso nos leva ao próximo tópico.


A importância do assessoramento de um Advogado e uma boa convenção de condomínio.


É comum os casos em que condôminos procuram o judiciário para resolver algum problema quanto a condomínios em que o judiciário se diz incompetente para resolver, devendo essa competência caber as convenções condominiais. Do mesmo modo, também é comum surgirem problemas com condôminos que a Convenção não é capaz de solucionar, devendo o problema ser levado ao judiciário.


A convenção é como uma lei interna do condomínio, determinando temas cruciais para a convivência dos condôminos como uso de áreas exclusivas e comuns ou a conduta dos moradores. Portanto, para evitar problemas futuros é de suma importância uma boa assessoria advocatícia imobiliária, permitindo que a sua convenção aborde os principais temas e evite ao máximo o litígio, permitindo uma vida harmoniosa entre todos os condôminos.


Isso é tudo, até a próxima!


Ficou com alguma dúvida? Me envie uma mensagem!



Fontes:


https://www.sindiconet.com.br/informese/o-regimento-interno-do-condomínio-colunistas-inaldo-dantas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

https://condobox.com.br/blog/animais-no-condomínio/

https://g1.globo.com/política/noticia/2019/05/14/condomínio-nao-pode-proibir-morador-de-ter-animal-decide-stj.ghtml

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

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