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  • Fernando Aragone

Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do devedor.

O ministro Marco Buzzi, do STJ, anulou leilão extrajudicial e atos expropriatórios devido à falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. S. Exa. determinou ainda que seja renovado o ato com a notificação pessoal dos devedores acerca da hora, data e local do novo leilão.


O devedor recorreu ao STJ após decisão do TJ/PR. Em suas razões de recurso especial, o recorrente defendeu a necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão extrajudicial.


Ao analisar o caso, Buzzi verificou não ter havido a intimação pessoal do devedor quanto à data da alienação, retirando-lhe o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação.


"No tocante a esse aspecto, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ, que garante ao devedor inadimplente o direito de ser intimado pessoalmente acerca da data do leilão extrajudicial."

Sendo assim, deu provimento ao recurso.


Fonte: Migalhas

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335978/leilao-extrajudicial-e-anulado-por-falta-de-notificacao-do-devedor


O posicionamento do STJ é de suma importância, trazendo segurança jurídica uma vez que a intimação pessoal do devedor nos casos de leilão extrajudicial infelizmente é exceção e não a regra, nos casos de alienação fiduciária. Por isso, ao tratar com leilão extrajudicial um advogado especializado pode assessorar a empresa e evitar prejuízos como esses, advindos da judicialização do caso e a anulação de todos os atos expropriatórios, além do gasto de tempo e os entraves para recuperar o crédito.

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