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  • Fernando Aragone

Juíza de SP manda morador obedecer regra de condomínio e não fazer barulho.

A juíza de Direito Paula Narimatu de Almeida, da 23ª vara Cível de SP, deferiu liminar para determinar que um morador se abstenha de promover barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio.

Segundo verificou a magistrada em ação do condomínio contra o morador, os documentos demonstraram reiteradas violações regulamentares por parte do residente. Além disso, a juíza observou o perigo de dano evidenciado pela insuficiência das providências administrativas já adotadas.



"Defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de promover em sua unidade autônoma barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio, bem como observe as regras de previstas no referido regulamento e convenção condominial, sob pena de sujeição à multa de R$ 2.000,00 por ato de descumprimento deste preceito, até o limite de R$ 200.000,00."

Fonte: Migalhas

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335091/juiza-de-sp-manda-morador-obedecer-regra-de-condominio-e-nao-fazer-barulho


A assessoria condominial deve sempre ser realizada por advogado especializado para garantir que o regramento interno e a convenção atendam a lei e sejam revestidas de ferramentas que permitam o cumprimento dessas regras como a previsão de multa, podendo chegar a medidas extremas como a expulsão do condômino antissocial.

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