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  • Fernando Aragone

Furtaram objetos do meu carro na garagem do condomínio, e agora?

Atualizado: Jun 9

Parte da vivência em condomínio pressupõe a segurança de conhecer seus vizinhos, cercado por muros, com alguém controlando a entrada dessas pessoas. Então, muitos condôminos acabam relaxando, deixando chaves sob as rodas para o vizinho manobrar, permitem que o entregador suba sem a sua autorização visando poupar tempo e esforço, até o momento em que se deparam com a ocorrência de um crime no condomínio, seja um furto ou roubo.

Se isso aconteceu com você, em seu condomínio ou com alguém que você conhece, acompanhe esse artigo até o fim e entenda as possibilidades existentes e a responsabilização nesses casos.


Entendendo o que configura furto e o roubo


Antes, precisamos entrar um pouco sobre a área penal para entendermos melhor essas situações. Furto, se configura pelo ato de retirar algo que pertence por direito a outra pessoa, contra a vontade desta, mas sem o uso de violência contra a vítima. Normalmente praticado as escondidas, visando não ser notado, tendo sua previsão legal no artigo 155 do Código Penal.


Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Roubo, por sua vez, é a subtração de coisa alheia móvel, seja para o próprio proveito ou de terceiros, mediante emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Na prática desse crime, a pessoa se utiliza da violência ou a grave ameaça logo após a subtração da coisa, visando assegurar a impunidade do delito. Tem sua previsão legal no artigo 157 do Código Penal.


Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Compreendidas as diferenças entre furto e roubo, vamos avançar no nosso estudo quanto a segurança condominial.


Segurança condominial


Os condomínios edilícios contam, geralmente, com uma portaria que controla o acesso dos condôminos. Porém, nas áreas mais perigosas, muitos condomínios adotam medidas de segurança por meio de empresas terceirizadas, instalando câmeras de segurança, patrulhas noturnas fazendo rondas.


As despesas advindas dessa segurança deverão ser rateadas pelos condôminos, mesmo que não seja utilizada. Essa questão da utilização é polêmica nos condomínios. Muitos acreditam que, pelo fato de não ser utilizado uma determinada área comum, não deveria participar do rateio da segurança da proteção dessa área comum.


Todavia, a segurança dessa área comum, uma vez que foi aprovada em assembleia, tornasse uma obrigação para todos os condôminos, da mesma forma que a manutenção das áreas comuns também é rateada, mesmo que algum condômino não a utilize.


Prevista em convenção, instalado o sistema de segurança tal como câmeras, rondas noturnas, podem não impedir a ocorrência de prejuízos advindos de furto ou roubo. Vamos entender como o judiciário tem decidido sobre esse tema.

Afinal, quem responde?

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é suficiente a previsão de contratação de serviços de vigilância nos condomínios, ou mesmo a indicação de áreas supervisionadas pelos seguranças contratados para que o condomínio seja responsabilizado a indenizar o condômino nos casos de furto e roubo.

Além deste posicionamento do Egrégio Tribunal, também devo esclarecer uma dúvida comum entre os condôminos: a relação entre os condôminos e o condomínio é uma relação civil, não uma relação de consumo. Por esse motivo, a responsabilidade nos casos de indenização por furto e roubo será subjetiva, ou seja, depende da comprovação da culpa. Como já dito, o fato de viver em condomínio pode criar a falsa sensação de segurança, levando o indivíduo a não prestar os devidos cuidados. Vale ressaltar que, a falha de segurança causada pela negligência do condômino, inclusive, é causa de excludente de ilicitude pela culpa exclusiva da vítima, mas vamos nos aprofundar sobre esse ponto mais à frente.

O condomínio pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de furto ou roubo de duas formas: A primeira ocorre quando a Convenção Condominial prevê expressamente que o condomínio suportará o dano causado por essas situações; a segunda ocorre nos casos de omissão do condomínio.

Então, na verdade, quem suportará os prejuízos são os condôminos, e não o condomínio, visto que das taxas condominiais ou do fundo de emergência é que será destinado os valores para essa indenização. Dada a importância, a alteração da convecção para essa previsão dependerá do quórum de 2/3 dos condôminos adimplentes.

Por isso, os condôminos devem deliberar sobre o tema, uma vez que por um lado você pode ser a vítima e se sentir confortável em ter o valor dos bens ressarcidos, por outro você pode ter de arcar com o rateio dessa indenização.

Mesmo previsto na convenção, há situações em que a responsabilidade recairá sob uma pessoa específica ou sob terceiro. Vamos entender melhor esses casos de omissão.

Quando ocorre a omissão.

A omissão, para o Direito Civil, é deixar de fazer uma conduta, seja por ser esperada pelo espectro da sociedade, seja pela obrigação contratual. Para entendermos a omissão nos casos em que discutimos, vamos imaginar dois exemplos:

Exemplo 1: João, porteiro do prédio, acordou sem paciência naquele dia. Seu único interesse era assistir TV e, todas as vezes que uma pessoa encostava o carro na garagem, ele não seguia o procedimento correto e simplesmente abria a porta da garagem. Aqui, temos configurada a omissão de uma obrigação contratual, visto que é função do porteiro identificar quem entra no condomínio. Em decorrência do vínculo empregatício, a omissão recairá sobre o condomínio e o dever de indenizar o prejuízo caso aquela pessoa não identificada roube ou furte alguém.

Exemplo 2: A empresa de segurança condominial X foi contratada para instalar câmeras de segurança. Todavia, várias delas tem falhado e a empresa demorava para vir fazer a devida manutenção. Um dia, durante uma das falhas nas câmeras, não foi identificado que duas pessoas pularam o muro e roubaram os condôminos que jogavam bola na quadra de esportes. Nesse caso, o condomínio não foi omisso, pois contratou a empresa, pressionou para que ela realizasse a manutenção, mas ela não cumpriu com a sua obrigação contratual, configurando assim a omissão da empresa X.

Como vimos, podem ser responsabilizados: o condomínio, se previsto expressamente na convenção que suportará o prejuízo, ou quando peca pela omissão de seus funcionários ou do síndico; bem como a empresa contratada para garantir a segurança, por omissão. Contudo, há situações em que a própria vítima é a culpada ou concorre para o evento danoso. Vamos ver quais são essas situações no próximo tema.

A hipótese de culpa concorrente e de culpa exclusiva da vítima.

Culpa concorrente ocorre quando aquele que é alvo do prejuízo, concorre para a ocorrência do dano. Vamos acompanhar um exemplo de culpa concorrente:

Exemplo: Pedro, condômino, discute veementemente com o porteiro pois está com seu apartamento para alugar e ele deseja que quem queira ver o apartamento não seja identificado nem importunado, dando sua autorização para qualquer pessoa. O porteiro não poderia acatar a determinada situação, mas ele segue as orientações do condômino. Certo dia, Pedro descobre que um dos interessados entrou em seu apartamento e roubou toda a mobília, então, o condômino ingressou com a ação de indenização buscando a reparação por seus móveis roubados, com base na omissão do porteiro. De fato, ele foi omisso quanto a sua responsabilidade, mas a autorização do condômino ao ingresso nessas condições também impõe culpa a si mesmo, configurando assim a culpa concorrente do condomínio e do condômino.

Já a figura da culpa exclusiva é aquela em que a vítima do prejuízo age de forma indevida, sem os devidos cuidados. Vamos acompanhar um exemplo para entendermos melhor o caso:

Exemplo: O condomínio tem um regramento rígido em seu regimento interno sobre a utilização de vagas de condomínio. Mas Pedro, condômino deste condomínio, acredita ser uma pessoa muito ocupada e, cansado de ter de esperar o vizinho manobrar o carro para sair da sua vaga, deixa o carro estacionado de qualquer forma, fora de sua vaga, com as chaves sobre o capô, para que ele não precise manobrar para sair e quem precisar que manobre o seu carro. Então, certo dia, acordou para trabalhar e objetos que estavam dentro do carro haviam sumido.

A situação da culpa exclusiva da vítima depende da prova cabal de que o condômino agiu de forma imprudente, em desacordo com as regras de segurança e que o condomínio não tenha contribuído para o evento danoso por omissão.

Vale ressaltar que a vida em condomínio é uma copropriedade, todos devem pensar no interesse de todos. O diálogo sempre é a melhor solução, evitando prejuízos futuros e resguardando o interesse todos que ali vivem.

Isso é tudo, até a próxima!

Ficou com alguma dúvida? Me envie uma mensagem!

Fontes:

Aula 6, Curso de Direito Condominial, EAD. Brasil Jurídico, 2020. http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-02-08_11-29_Vitima-de-furto-em-condomínio-deve-ser-indenizada-por-empresa-de-vigilancia.aspx https://jus.com.br/artigos/74852/a-responsabilidade-do-condomínio-por-furtoseroubos-ocorridos-em-suas-dependencias

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