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  • Fernando Aragone

Existe direito real de habitação nos casos de copropriedade anterior à abertura da sucessão?


Imagine a seguinte situação:


João e josé, amigos desde infância, adquirem um imóvel onerosamente, ficando registrado na escritura que cada um terá 50% do imóvel, o que é conhecido como copropriedade, quando duas pessoas têm uma parte de um bem imóvel.


Anos depois, João se casa com maria onde passam a morar nesse imóvel e após uma longa vida João falece. Teria Maria direito a habitação nesse imóvel?


Segundo a decisão recente do STJ, não.


O direito real de habitação confere ao cônjuge sobrevivente a utilização do bem, com fim de que nele seja mantida sua residência, independentemente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel.


A finalidade desse direito é garantir a moradia, preservando o imóvel que antes era destinado à residência da família, baseado na solidariedade da sociedade conjugal.


Então, por já se tratar de uma exceção que mitiga a escolha do regime de bens e a titularidade do imóvel, para o STJ esse instituto não cabe interpretação extensiva.


Segundo o tribunal, a interpretação extensiva de que seria possível o reconhecimento desse direito em face de terceiro estranho à relação poderia resultar em situações incompatíveis com a lei, como por exemplo o reconhecimento em face do locador de um imóvel locado.


Destacou, ainda, que esse direito que impõe uma limitação ao direito de propriedade deve ser suportado pelos herdeiros e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito.


Assim, o tribunal negou o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente que pretendia continuar morando no imóvel nos casos em que o imóvel não pertencia exclusivamente ao de cujus antes da abertura da sucessão e firmou o seguinte entendimento:


“A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação.”
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