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  • Fernando Aragone

Consumidor consegue prorrogar vouchers aéreos de acordo feito em 2019 em razão da pandemia.

Por causa da pandemia do coronavírus, a Justiça de GO prorrogou a validade de vouchers de passagens em acordo firmado com companhia aérea ainda em 2019.


No caso, a ação indenizatória se deu em virtude de cancelamento e atraso em voo de aproximadamente sete horas. Após acordo entre as partes, a empresa aérea forneceu vouchers de passagens aéreas (ida/volta) para voos domésticos operados até 31/12/2020.

 

Com o advento da pandemia e as incertezas do momento, a parte autora requereu em julho nos autos a intimação da cia. aérea para prorrogar a validade dos vouchers em virtude da insegurança sanitária do momento, a pouca oferta de voos e o consequente desequilíbrio da relação jurídica. A empresa rechaçou o pedido.


Ao analisar o pedido, o juiz de Direito Gustavo Assis Garcia, de Goiânia, afirmou que em dias normais prevaleceria a vontade das partes quando celebraram o pacto, mas "diante do momento singular em que estamos vivendo em virtude da pandemia, neste caso concreto é preciso fazer um juízo de distinção".


"É plausível e razoável prorrogar o prazo pretendido pela parte reclamante, inclusive porque há também um interesse coletivo. Ademais, não vejo que essa prorrogação possa trazer maiores prejuízos à parte reclamada, pelo menos isso não foi demonstrado nos autos."

Assim, prorrogou o prazo de validade dos vouchers para que os voos possam ser realizados até o dia 30/06/2021, mantendo os demais termos da transação.


Fonte: Migalhas

https://migalhas.uol.com.br/quentes/336380/consumidor-consegue-prorrogar-vouchers-aereos-de-acordo-feito-em-2019-em-razao-da-pandemia


O juiz entendeu que normalmente o pactuado no acordo teria plena eficácia. Todavia, a existência da pandemia justifica que o prazo pactuado entre as partes quanto a validade do voucher deveria ser prorrogado até junho de 2021 uma vez que não vislumbrava prejuízo para a empresa aérea e a existência de interesse coletivo pela prorrogação, uma vez que vivemos tempos atípicos.


O advogado especializado é capaz de intermediar essa situação utilizando-se de técnicas de conciliação e mediação, evitando a nova judicialização da demanda e traçando um novo acordo vantajoso para ambos, evitando mais prejuízos com a demora de um processo bem como prejuízo a imagem em relação ao seu principal ativo: o consumidor. Consulte sempre um advogado especializado.

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