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  • Fernando Aragone

Afinal, o contrato de namoro pode impedir a configuração de união estável?

Apesar de o matrimônio ser o sonho de muitos casais, a ideia de que um documento feito em cartório ou a celebração de uma cerimônia perante um Padre é necessária para validar o amor tem perdido força com o passar dos anos.


Por isso, a configuração de uniões estáveis e a consagração da dignidade da pessoa humana forçou o judiciário e o legislativo a equiparar o companheiro e o cônjuge em direitos e obrigações.


Todavia, em muitos casos é nebuloso a distinguir o que é uma união estável e o que não é, cabendo ao judiciário mediante análise de provas entender se estamos diante de uma união estável ou uma relação que não tem animus de constituir família.


Dessa premissa é que surgiu o instituto do contrato de namoro, uma figura nova que promete afastar a configuração da união estável por meio de um contrato, a manifestação inequívoca da vontade das partes. Todavia, esse instrumento tem força suficiente para impedir a confirmação de uma união estável? Vamos entender melhor essa situação no presente artigo.

O que é um contrato de namoro?


Desde o advento da lei que reconheceu como entidade familiar o casal que convive, de forma pública e contínua, com o objetivo de constituir família, muitos casais que não tinha a intenção de configurar essa situação embarcaram no tema central desse artigo: o contrato de namoro.



O instrumento tem por objetivo declarar a manifestação de vontade expressa dos contratantes, esclarecendo que não estão vivendo uma união estável.


A base legal do contrato namoro encontra-se no próprio código civil, sobre a possibilidade de contratar ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421, CC) e de que é lícito as partes estipularem contratos atípicos (425, CC). Por fim, além dos princípios gerais dos contratos previstos em dispositivos como no artigo 104 do mesmo código, estipula-se que a execução do contrato foi em conformidade com a probidade e a boa-fé (422, CC) e por isso, expressaria a manifestação de vontade inequívoca das partes de que eles realmente não vivem uma união estável.


O contrato de namoro ganhou importância pois, com a equiparação do companheiro ao cônjuge, todas as relações sucessórias são aplicáveis, tal como meação e a herança. Então, enquanto a companheira poderá receber bens ao ser realizada a partilha, a namorada não, ressalvado os casos de sucessão testamentária.


Entendido a base legal e o objetivo desse contrato, vamos nos aprofundar se ele pode ou não impedir a configuração de uma união estável.


Afinal, ele pode impedir?


A posição majoritária dos doutrinadores é de que não, o contrato de namoro não pode impedir a configuração de união estável. Mas primeiro, vamos abordar aqui a tese que defende o contrato de namoro.


Para aqueles que entendem sua validade, baseiam-se no fato de que um dos requisitos para a configuração de uma união estável é de que ela é uma situação de fato, tal como a manifesta intenção de constituir família ou a aparência pública de que ambos vivem uma relação. Por isso, o contrato teria validade por ser um fato a manifestação em contrário das partes, com reflexos jurídicos.


Todavia, essa posição é duramente atacada. Alguns doutrinadores defendem, inclusive, que o contrato de namoro não vale o papel em que é impresso. Isso porque todo contrato que vise fraudar a lei, visto que a união estável é um instituto previsto em lei, é nulo de pleno direito (166. VI, CC.) bem como seu objeto seria ilícito uma vez que contrariaria a lei (166, II, CC.).


Portanto, quando o contrato de namoro for realizado com o intuito de simular uma situação que não é real, ele não terá validade e a sentença judicial que reconhecer a união estável será suficiente para atribuir todos os efeitos patrimoniais a relação.


Então, se não pode por si só impedir, quais as vantagens em realizar um?


O contrato de namoro visa expressar a manifestação de vontade dos contratantes de que não estão vivendo uma união estável. Caso a situação fática seja exatamente essa, o contrato terá validade, bem como suas cláusulas ali inclusas que podem abordar outros temas, tal como despesas, responsabilidades etc.


Outro ponto que ganha importância é o lapso temporal. Como o contrato de namoro acaba servindo de indício da inexistência de inexistência de uma união estável, tal como conversas de whatsapp, notas fiscais de restaurante etc. Porém, caso não existam provas anteriores ao momento em que o contrato foi firmado, é possível que o reconhecimento da união estável não englobe o período que a parte pleiteia, mas sim o momento posterior a celebração do contrato. Isso é importantíssimo para questões patrimoniais pois, em regra, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens e o bem adquirido antes da celebração do contrato não seria objeto de partilha na dissolução. Vamos entender melhor com um exemplo.


João e Maria eram namorados e decidiram realizar um contrato de namoro, novidade que acabaram de saber que existia através de uma notícia na internet. Procuram um advogado, vão ao tabelionato, colhem suas assinaturas e saem de lá felizes. Um ano depois, Maria e João terminam o namoro e ele é citado para uma ação de reconhecimento de união estável, alegando o período total até a data em que eles se conheceram. Inexistindo prova de que eles tinham a convivência pública, contínua e com intuito de constituir família antes da celebração do contrato, ele pode servir também como prova do real período da relação, que não englobaria o período anterior a sua celebração e os seus bens adquiridos anteriormente não teriam de ser divididos com sua companheira.


Conclusão


O contrato de namoro não tem poder suficiente para impedir a configuração de uma união estável. Todavia, como toda prova, ele é um indício tanto da inexistência da relação quanto do lapso sendo esse o seu limite caso ele tenha o intuito de demonstrar uma situação simulada que não condiz com a realidade, não sendo diferente de uma conversa de whatsapp, um cupom fiscal de uma compra ou uma foto com amigos.


Porém, se a relação for mesmo um namoro, ele terá plena validade bem como as cláusulas ali expressas, baseado no direito de que as partes têm de expressar sua manifestação de vontade.

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