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  • Fernando Aragone

É possível vender ou alugar um imóvel financiado pelo Minha Casa, Minha Vida?

Atualizado: Jun 9

A aquisição da casa própria pode ocorrer de diversas formas: pagamento a vista, dação de outros bens, pagamento parcelado diretamente com o antigo proprietário ou financiamentos imobiliários. Dentro dessa última categoria está o programa Minha Casa, Minha Vida.



Mas a vida é uma caixinha de surpresas. Os rumos podem mudar, você pode decidir se separar, seu empregador pode mudar você para outra cidade em uma promoção e muitas vezes você não tem outra opção se não mudar a sua vida. Contudo, o financiamento está lá, vinculando você a um imóvel.


Se isso está acontecendo com você ou com alguém que você conhece, acompanhe esse artigo até o fim e entenda as opções que você tem.


O que é o Minha Casa, Minha Vida.


O programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias com renda familiar bruta de até R$ 7.000,00 por mês. Em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, o programa vem mudando a vida de milhares de famílias brasileiras.


Para estruturar o programa, ele criou faixas de rendimentos que influenciam diretamente as possibilidades de alugar ou vender o imóvel financiado. Vamos a elas:

  1. Faixa 1: Famílias com renda de até R$ 1.800,00

  2. Faixa 2: Famílias com renda de até R$ 4.000,00

  3. Faixa 3: Famílias com renda de até R$ 7.000,00

Cada uma dessas faixas tem suas peculiaridades, prazos diferentes e juros incidentes sobre os valores pagos, levando em consideração a renda familiar de quem recorre ao financiamento, mas essas faixas são importantes para esse artigo pelas limitações impostas a venda e ao aluguel.


Posso vender ou alugar?


O programa visa ampliar o acesso a moradia, facilitando a aquisição da casa própria. Então, a natureza do programa é que você adquira seu imóvel e fique com ele, ele não foi idealizado para especulação imobiliária, visto que um dos requisitos para aquisição é não ser proprietário de outro imóvel residencial. Mas, esse não é o nosso caso. Estamos analisando as possibilidades de quem tinha como intenção adquirir um imóvel e morar nele, mas precisou mudar de cidade ou se desvencilhar do imóvel por motivo qualquer e isso nos leva a esse problema: é possível vender ou alugar esse imóvel?


Lembra das faixas? Então, aquele que adquiriu um imóvel na Faixa 1 é considerada uma aquisição por interesse social, portanto, o imóvel não pode ser vendido até o término do prazo de 120 dias do financiamento nessa modalidade.


Excepcionalmente, aquele que comprovar razoável motivo para não poder mais morar nesse imóvel, como por exemplo a mudança para trabalhar em outro município, poderá alugar o seu imóvel desde que a renda seja direcionada para moradia no outro município, garantindo, assim, que a finalidade do programa seja realmente atingida.


Já os participantes da Faixa 2 e 3 não tem o caráter de interesse social como na Faixa 1, podendo ser considerado como uma linha de crédito dentro do programa, portanto, quanto à venda do imóvel, duas hipóteses sãos possíveis:

  1. Pode o comprador do imóvel pagar integralmente o financiamento no programa Minha Casa, Minha Vida, incluindo as taxas e subsídios oferecidos pelo governo para se tornar o novo proprietário.

  2. Outra opção é o comprador optar por financiar o imóvel com a Caixa, nos mesmos moldes do programa, resultando em um novo contrato com o Banco, quitando o financiamento anterior. Assim, o comprador se tornar o novo proprietário do imóvel no programa.

Assim como na Faixa 1, os imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha vida não podem ser alugados nas Faixas 2 e 3 até a quitação do imóvel, isso porque mesmo não tendo o caráter social da Faixa anterior, o caráter finalístico do programa é o de aquisição da uma moradia e não auferir renda imobiliária.


Portanto, da mesma forma que na faixa anterior, também entram as exceções quanto a necessidades justificáveis que impedem que continue morando, como no exemplo já citado, a transferência do proprietário para trabalhar em outra cidade.


Então, caso os requisitos não sejam cumpridos quanto a venda e locação de imóvel financiado pelo programa social, vamos ver as suas consequências práticas.


Quais as consequências


Ações incorretas quanto aos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida podem acarretar prejuízos como multas sobre o valor do financiamento e até mesmo um processo judicial, resultando na perda do imóvel adquirido.


Então, a pessoa que ofereça o imóvel para vender antes do fim do financiamento ou realize contratos de gaveta, pode perder o imóvel. Isso porque o imóvel é a uma garantia do contrato feito entre o comprador que financiou e a Caixa, Banco financiador do programa social.


Caso isso aconteça com você, há duas possibilidades: constituir advogado para comprovar, judicialmente, que não agiu de má-fé provando não ter vendido o imóvel. Caso você realmente tenha vendido o imóvel nessas condições, durante a ação você pode depositar em juízo o valor e pagar o financiamento. Dessa forma, se sujeitará as multas ou até mesmo uma condenação em perdas e danos, mas o imóvel permanecerá em seu nome e a venda será considerada válida.


Isso é tudo, até a próxima!


Ficou com alguma dúvida? Me envie uma mensagem!


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